Alteração dos pressupostos do acto - Jurisprudência Portuguesa

I – Nas acções de formação co-financiadas pelo FSE a aprovação do financiamento não significa a atribuição definitiva e irrevogável dos montantes aprovados nem que a entidade que a leve a cabo...

Estando demonstrado no respectivo processo de licenciamento de construção de um muro de vedação que a implantação do muro fora efectuada de acordo com as regras fixadas pela Câmara Municipal de...

I - A aprovação de construção condicionada à apresentação de outro projecto cumprindo determinadas exigências de volumetria e soluções arquitectónicas é acto sujeito a condição que, neste caso,...

I - Não incorreu em nulidade por omissão de pronúncia a sentença que, apreciando a matéria que constitui objecto do recurso contencioso, não torna explicita posição sobre novas considerações...

I - Os pressupostos do recurso para o Pleno da Secção contemplado na al. b) do art. 24 do ETAF - recurso por oposição de julgados - são em tudo paralelos ou similares aos previstos no art. 763 do CPC...

I - O n. 1 do art. 25 do EDF aprovado pelo Dec. Lei n. 24/84 de 16/1 contém ínsita uma cláusula geral punitiva, ao cominar a pena de inactividade para os comportamentos que atentem gravemente contra...

Sem sumário.

I - O Despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que indefere impugnação graciosa de um militar "relativamente à antiguidade no posto em que foi promovido", quando a Portaria de Promoção, da...

O funcionamento do direito de substituição do objecto do recurso nos termos do disposto o art. 51-2 da LPTA parte do pressuposto que tal objecto seja integrado por acto ou actos administrativos...

I - E confirmativo de um outro o acto que relativamente a outro apresenta identidade de sujeito, pretensão ou pedido e causa de pedir. II - Dada embora essa identidade, o segundo acto não e...