9940925 - Tribunal da Relação do Porto

I - A actual redacção do artigo 117 do Código de Processo Penal contém um regime mais exigente e apertado no que concerne à possibilidade de justificação das faltas em tribunal, sendo propósito do legislador diminuir o âmbito de tais justificações de modo a alterar o conhecido abuso que vinha reinando em tal matéria, com evidente prejuízo para a celeridade processual e para o crédito da justiça. Não é de justificar a falta com fundamento em ida ao médico que se não comunica ao tribunal com a antecedência de 5 dias nem no acto da falta se invoca ser esta imprevisível.