013125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013125
ACORDAO
Descritores: Credor, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Recurso do tribunal tributário de 1 instância
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Lacerda , Manuel - Silva & Sousa Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TTI1NST.
Nr Convencional: JSTA00033052
Nr Documento: SA219910605013125
Data de Entrada: 05/12/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/489758d7cf5bdc3e802568fc0038a51e
Sumário
b - O STA (2) apenas conhece matéria de direito nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributários de 1 instância quer subam através do Tribunal Tributário de 2 Instância quer ascendam através do recurso saltuario (recurso per saltum): arts. 21, n. 4, 32, n. 1, alínea b) e 41 n. 1, alínea a), do ETAF. II - Constitui matéria de facto saber se determinado indivíduo é ou não credor da sociedade executada na medida em que é necessário averiguar se já se formou uma relação de credor e devedor. III - Incluída na matéria de recurso questão referente à fixação de matéria de facto que não se revela no despacho recorrido, é incompetente este Supremo Tribunal (2) para conhecer de tal matéria, cabendo a competência ao Tribunal Tributário de 2 Instância.
