042518 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 042518
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Erro notório na apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00015546
Nr Documento: SJ199203260425183
Referência Publicação: BMJ N415 ANO1992 PAG499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7874639a4f9c4a27802568fc003a1d36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042518.31
Sumário
A omissão reprovável, no terreno da "enumeração dos factos provados e não provados", tanto pode ser total como parcial. E tanto pode incidir na esfera dos factos provados como no domínio dos factos não provados. Trata-se, com efeito, de "enumeração" que se impõe para a comprovação do preenchimento duma cognição total e que acessoriamente serve ainda para se aferir do rigor da apreciação da prova, na suspensão lógica e racional, em face da plenitude do "thema probandum". Os factos acusados têm de ser, todos eles, investigados e ou se provam ou não se provam, para como provados ou não provados, se integrarem, um por um, na "enumeração" em referência. Quando tal não aconteça, no todo ou em parte, verifica-se violação do comando do n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal e cai-se na nulidade do artigo 379, alínea a) do mesmo diploma.