11074A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um funcionario afastado, por acto ilegal, deve ser reintegrado no lugar que ocupava, caso tal acto seja anulado por sentença transitada em julgado. II - Em tal hipotese, não tem esse agente direito aos vencimentos que deixou de receber, mas, sim, a uma indemnização a titulo de responsabilidade civil pelos danos causados com o acto ilegal. III - Para tanto, tera de recorrer ao meio proprio - a acção civel - alegando e demonstrando os danos sofridos.