11074A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 11074A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Direito a reintegração, Direito ao vencimento, Indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Accção de indemnização
Recorrente: Fernandes , Blasco
Recorridos: Se do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1979/05/10.
Nr Convencional: JSTA00009395
Nr Documento: SA11980121111074A
Data de Entrada: 14/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c282b534c30328fb802568fc003883aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:11074A.6D
Sumário
Um funcionario afastado, por acto ilegal, deve ser reintegrado no lugar que ocupava, caso tal acto seja anulado por sentença transitada em julgado. Em tal hipotese, não tem esse agente direito aos vencimentos que deixou de receber, mas, sim, a uma indemnização a titulo de responsabilidade civil pelos danos causados com o acto ilegal. Para tanto, tera de recorrer ao meio proprio - a acção civel - alegando e demonstrando os danos sofridos.