0250927 - Tribunal da Relação do Porto

I - Improcede a excepção de caso julgado se não houve prova do seu fundamento material, ou seja, de que o contrato-promessa de compra e venda verbal, agora em causa, substituíra, por acordo dos outorgantes, o primitivo contrato-promessa escrito, com idêntico objecto, e o autor com base nesse contrato formal, já tinha litigado contra o réu em acção julgada improcedente. II - É sempre admissível a prova testemunhal para interpretação de um documento. III - O autor litiga de má fé se deduziu a sua pretensão não devendo ignorar a sua falta de fundamento.