013911 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013911
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Recurso obrigatório, Execução fiscal, Notificação, Nulidade processual, Sanação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035624
Nr Documento: SAP19921028013911
Data de Entrada: 06/04/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b196f5911f317a33802568fc0038d8d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013911.5F
Sumário
O recurso para o Tribunal Constitucional (TC) contemplado no art. 280/1/a) da Constituição é prioritário. O art. 280/3 da CRP obriga o M.P. a interpor recurso para o TC das decisões judiciais que recusem a aplicação de certas normas - em especial das contidas em decreto-lei - com fundamento na sua inconstitucionalidade. Não tendo o M.P. sido notificado de uma decisão de tal espécie mas tendo-se-lhe dado posteriormente vista nos autos para parecer sobre recurso dela interposto pela Fazenda Pública, pode então dela interpor recurso para o TC ou arguir a falta daquela notificação e pedir a sua realização, com entrega de cópia (art. 205 e 259 do CPC). Não fazendo uma coisa nem outra, não pode o M.P. vir mais tarde arguir essa falta de notificação, que assim fica sanada de harmonia com a regra contida no art. 196 do CPC.