078977 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 078977
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Custas, Locação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00006016
Nr Documento: SJ199012110789771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d75fedd765c4c7c802568fc00399ceaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078977.98
Sumário
Quando a instância se extingue por inutilidade superveniente da lide, as custas ficam a cargo do autor (artigo 447 n. 1 do Código de Processo Civil) por ser aquele que do processo pretendia tirar proveito e que, por sua iniciativa, promoveu a acção, dando causa a custas. O réu só paga as custas quando por acto seu posterior a propositura da acção, tornou esta inútil cumprindo a prestação ou praticando o acto cujo não cumprimento a motivara, ou seja, quando espontaneamente e na pendência da instância satisfaz a pretensão do autor. Tornando-se inútil a instância por se dar no réu a confusão das qualidades de locatário (em que era demandado) e proprietário-senhorio (que era a dos autores) em virtude de ele ter adquirido do recorrente o direito de propriedade, o réu não é responsável por custas porque não lhe é imputável a inutilidade no sentido em que a lei toma esta ideia, visto que nada fez relacionado com a pretensão do autor que pudesse, por si, dar-lhe satisfação.