0409301 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 0409301
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicido involuntario, Medida da pena, Suspensão da execução da pena
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004384
Nr Documento: RP199101090409301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1898e411b05d7d38025686b00662948CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409301.09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409301.9E
Sumário
Não ter sofrido qualquer acidente nos 25 anos que ja conduz; ser pessoa bem comportada, trabalhadora e amiga de familia; ter 50 anos de idade sem nunca ter respondido ou estado preso; ter dois filhos a seu cargo e viver do seu salario, são razões ponderosas mais em sede de graduação da pena, do que como circunstancias justificativas da suspensão de execução dela. Tendo o arguido cometido um crime de homicidio involuntario, previsto e punido pelo artigo 59, alinea b), "in fine", do Codigo da Estrada, deve a pena ser efectivamente cumprida, sob pena de não satisfazer as necessidades de prevenção e intimidação, justificando-se a gradução da pena pelo minimo estabelecido para o tipo legal, face ao quadro atenuativo acima descrito, com substituição da prisão por multa.