062281 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 062281
Acórdão
Descritores: Provas, Documento, Prazo judicial, Justo impedimento, Prazo peremptorio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002467
Nr Documento: SJ196805310622811
Referência Publicação: BMJ N177 ANO1968 PAG225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b55fc7e25c2ae539802568fc0039567cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062281.E9
Sumário
Devem dar-se com provados, nos termos do n. 1 do artigo 549 do Codigo de Processo Civil, os factos constantes da petição inicial, para a prova dos quais o autor requereu a notificação do reu para juntar ao processo uns vales e facturas, e ainda um livro de contas, tendo o reu respondido que não sabia de que livro se tratava e que so possuia um reduzido numero daqueles vales e facturas, sucedendo que, novamente notificado para satisfazer, no prazo de cinco dias, o que lhe fora ordenado, o reu so depois de ja estar extinto aquele prazo, apresentou documentos e um livro. E isto porque se trata de um prazo judicial marcado por despacho do juiz, de natureza peremptoria, embora prorrogavel, que, por isso, faz extinguir o direito de praticar o acto respectivo, salvo a verificação jurisdicional do justo impedimento, como se alcança dos artigos 144, n. 1, 146, ns. 1 e 3, e 147 do Codigo de Processo Civil; assim, a apresentação de documentos alem do prazo marcado equivale, sem a verificação do justo impedimento, a não apresentação de documentos nem a ter sido feita declaração alguma.