Descritores:Recurso para o pleno da secção, Prazo, Tempestividade do recurso, Pagamento imediato da multa
Sumário
E tempestivo o recurso interposto para o Pleno, no dia imediato ao termo do respectivo prazo, paga de imediato a multa referida no n. 5 do art. 145 do Cod. de Processo Civil.
019697
Supremo Tribunal Administrativo•
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Sumário
E tempestivo o recurso interposto para o Pleno, no dia imediato ao termo do respectivo prazo, paga de imediato a multa referida no n. 5 do art.
145 do Cod. de Processo Civil.
Referências Legais
Legislação Nacional
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 92/88 DE 1988/03/17 ART145 N5.