0006654 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Garcia Reis
Processo: 0006654
Acórdão
Descritores: Nota de culpa, Processo disciplinar, Decisão final, Alteração das circunstâncias, Despedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016368
Nr Documento: RL199801210006654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73fcd4c3851572948025680300055d57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0006654.97
Sumário
A entidade patronal fez constar da nota de culpa que o trabalhador visado por esta tinha praticado determinada conduta ilícita em data que indicou; porém, na resposta o trabalhador veio a referir e a demonstrar, por prova testemunhal e documental, que nessa data se encontrava de férias e ausente da localidade onde a conduta teria sido praticada. A entidade patronal rectificou o erro, e na decisão final de despedimento reportou os factos a outra data, mas não notificou o trabalhador-arguido desta alteração, denegando a este a possibilidade de se defender, como estava obrigado a fazê-lo, não lhe dando a conhecer a nova alteração e a conceder novo prazo de resposta. Na decisão final não podem ser invocados factos não constantes da nota de culpa, a menos que atenuem a responsabilidade do arguido, pelo que houve violação, no caso em apreço, dos números 4 e 9 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 64-A/89 de 27-02.