9240544 - Tribunal da Relação do Porto

I - Estipulado o cumprimento de uma obrigação em moeda estrangeira, apenas ao devedor é conferida, no artigo 558 do Código Civil, a faculdade de pagar em moeda nacional. II - Mas não se verifica a ineptidão da petição inicial em que o A., invocando uma obrigação contraída para cumprir em moeda estrangeira, formula o pedido de condenação do devedor em moeda nacional.