074693 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 074693
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Bancos, Correspondência, Mandato comercial, Constituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011243
Nr Documento: SJ198801280746932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69507347ef89cfed802568fc003a430fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:074693.46
Sumário
A autoria da extinção da actividade de correspondente bancário, exercida em virtude de acordo com alguns bancos que lhe conferiram mandato para a prática de actos bancários, efectuada por determinação da Secretaria de Estado do Tesouro, não pode atribuir-se ao Banco de Portugal, uma vez que, como Banco Central, se limita a colaborar com o Governo na execução das suas políticas monetárias e financeiras, transmitindo essa determinação a esses Bancos. Pela mesma razão, não pode assarcar-se responsabilidade a esses Bancos pelo encerramento da correspondência bancária, por terem agido em virtude da referida determinação, transmitida pelo Banco de Portugal, a que devem obediência. Em matéria de facto, o Supremo Tribunal de Justiça só pode censurar a decisão da Relação nos termos do disposto no artigo 729, n. 2, com referência ao artigo 722, n. 2, ambos do Código de Processo Civil.