046406 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 046406
Acórdão
Descritores: Concurso público, Prestação de serviços, Exclusão do concurso, Proposta, Legitimidade activa, Recurso contencioso, Adjudicação, Objecto do recurso contencioso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054462
Nr Documento: SA120000726046406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57121c22dd2d8158802569f2004238acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046406.D0
Sumário
A deliberação de concordância com a informação da comissão de análise propondo a exclusão da proposta de uma das concorrentes e a graduação final das demais concorrentes, seleccionando a primeira classificada para a adjudicação, encerra duas decisões distintas. A concorrente cuja proposta foi excluída tem legitimidade para impugnar contenciosamente o acto de exclusão, mas não a tem para impugnar o acto de adjudicação. Se o recorrente formulou um pedido anulatório no qual identifica um acto administrativo e o seu autor imputando-lhe determinados vícios mediante a exposição dos factos e das razões de direito que os fundamentam com indicação dos preceitos e princípios de direito infringidos, deve concluir-se que esse acto constitui objecto do recurso contencioso.