032346 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito de reversão regula-se pela lei em vigor à data do seu exercício; II - Decorridos 20 anos sobre a data da adjudicação do imóvel expropriado cessa o direito de reversão, tenha ou não sido possível exercitá-lo (art. 5/4 do Cód. Exp.); III - O art. 329 do C. Civil ao prescrever que o prazo de caducidade só começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido respeita apenas aos prazos de caducidade em que não é conhecido o momento a partir do qual se contam.