062052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 062052
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Julgamento, Questão prejudicial, Suspensão da instancia, Pendencia da acção penal, Cheque, Pagamento, Assinatura, Falsificação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002489
Nr Documento: SJ196803190620521
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA IN RT ANO57 PAG306.
Referência Publicação: BMJ N175 ANO1968 PAG235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f83e80989140905802568fc0039575eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062052.57
Sumário
Na acção em que a questão e a da responsabilidade pelo pagamento de cheques, dizendo-se falsificadas as assinaturas do sacador, não deve decidir-se a questão no despacho saneador, desde que podem adoptar-se duas soluções plausiveis - a da responsabilidade objectiva do sacado ou a da possivel responsabilidade do sacador. Estando pendente processo penal para averiguar da autenticidade ou falsidade das assinaturas do sacador dos cheques e, nesta ultima hipotese, da sua autoria e das circunstancias em que essa falsificação se verificou e foi tornada possivel, deve ordenar-se a suspensão daquela acção civel, nos termos do artigo 97 do Codigo de Processo Civil.