I - O n. 3 do artigo 2 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, dispensa a notificação da pendencia do processo quando o arguido ja tenha sido notificado pessoalmente ou ouvido na instrução ou no inquerito...

Encontrando-se pendente processo de instrução preparatoria instaurado anteriormente a 1 de Janeiro de 1988, a data da extinção de um Tribunal de Instrução Criminal, este mantem a sua competencia para...

Enquanto estiver pendente processo penal instaurado em consequencia de acidente de viação, não pode ser proposta, em separado, acção de processo especial nos termos do artigo 68 do Codigo da Estrada,...

I - Na acção em que a questão e a da responsabilidade pelo pagamento de cheques, dizendo-se falsificadas as assinaturas do sacador, não deve decidir-se a questão no despacho saneador, desde que podem...

Devem considerar-se abrangidos pelo disposto no n. 1 do artigo 97 do Codigo de Processo Civil, que concede ao juiz a faculdade de suspender a acção quando estejam pendentes questões prejudiciais da...