0140761 - Tribunal da Relação do Porto

O auto é o instrumento destinado a fazer fé quanto aos termos em que se desenrolaram os actos processuais a cuja documentação a lei obrigar e aos quais tiver assistido quem o redige. O auto respeitante ao debate instrutório e à audiência denomina-se acta. A falta da acta ou das actas respeitantes à eventual realização de um julgamento, traduz-se na não existência do acto em que devia ser documentado, ou seja, o julgamento, o que conduz à inexistência do mesmo, razão pela qual deverá ser repetido.