014061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 014061
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Pagamento da quantia exequenda, Restituição de quantias
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soprem-soc de Preservação de Madeiras Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00037470
Nr Documento: SA219930310014061
Data de Entrada: 22/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b7da9def4629a9d802568fc00392130CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014061.57
Sumário
Suspensa uma execução fiscal por dívida à Segurança Social, por ter sido votada e homologada a medida de gestão controlada da empresa executada, devem ser declaradas sem efeito as penhoras entretanto realizadas. Se as penhoras não vierem a declarar-se sem efeito e for determinada a venda dos respectivos bens, a executada tem direito à restituição das importâncias depositadas para evitar a ordenada e ilegal venda dos bens penhorados. A entrega ou depósito da aludida importância não pode ser tida como pagamento, nem considerada como facto extintivo da execução, já que seria incompatível com o estado de suspensão da execução.*