0007376 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Visando os recursos modificar as decisões do Tribunal a quo, e não criar decisões sobre matéria nova, não é lícito invocar nas alegações questões que não tenham sido objecto da decisão impugnada, nem pode conhecer-se neles de questões que as partes não tenham suscitado perante o Tribunal inferior, ressalvadas as de conhecimento oficioso. II - Não há contradição entre uma resposta negativa a um quesito e uma resposta positiva ou explicativa a outro, pois só pode haver contradição entre factos. III - Não tendo o recorrente reclamado do questionário, não pode, em alegações de recurso, suscitar a necessidade de novos quesitos.