041091 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é final a decisão que declara a inexistência de causa legítima de inexecução de sentença anulatória de acto administrativo. II - O recurso interposto dessa decisão, caso não seja aplicável o n. 2 do art. 734 do C.P.Civil, subirá com o primeiro recurso que depois dele haja de subir imediatamente nos termos do disposto nos arts. 734 e 735 daquele Código, aplicações por força do disposto no art. 102 da LPTA.