003803 - Supremo Tribunal Administrativo

Na interpretação de um preceito legal claro deve usar-se da maior reserva e ponderação. A disposição excepcional, traduzindo-se num desvio ou derrogação da regra geral, não pode ampliar-se por analogia ou identidade de razões a casos diferentes dos que nela são expressamente contemplados. Salva a excepção consignada no artigo 8 do Decreto-Lei n. 37115, não e permitida a acumulação de suplementos, seja qual for a natureza - permanente ou provisoria - dos quadros a que pertencem as funções remuneradas.