Acumulação de suplementos de vencimentos - Jurisprudência Portuguesa

O suplemento de remuneração pelo ónus específico de prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente de que gozam os bombeiros sapadores, estabelecido pelo dec.-lei n. 373/93 de 4 de...

O acréscimo remuneratório pela prestação efectiva de trabalho em dia feriado, atribuido aos trabalhadores da função pública em geral pelo art. 28 do DL 187/88-4/11, é cumulável com o suplemento...

I - Nos termos do art. 1 do Decreto-Lei n. 106/83, de 18 de Fevereiro, o premio de antiguidade e apenas devido aos agentes assalariados permanentes ou do quadro dos serviços externos do Ministerio...

I - Um preceito que determina a não sujeição de certa remuneração ao desconto de quota para aposentação contem um comando de irrelevancia dessa remuneração para calculo da pensão de aposentação. II...

I - Não entram no calculo da pensão as gratificações insusceptiveis, por natureza, de desconto para aposentação. II - Ha remumerações passiveis de desconto para aposentação, mas irrelevantes para o...

O artigo 8 do Decreto-Lei n. 37115, de 26 de Outubro de 1948, proibe toda e qualquer acumulação de suplementos de vencimentos, quer se trate de cargos dos quadros permanentes, quer de lugares de...

Na interpretação de um preceito legal claro deve usar-se da maior reserva e ponderação. A disposição excepcional, traduzindo-se num desvio ou derrogação da regra geral, não pode ampliar-se por...