96B330 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O n. 1 do artigo 116 do Código de Registo Predial de 1984 reporta-se à aquisição por usucapião; à falta de título, o interessado pode recorrer à justificação notarial do trato sucessivo. II - Este meio não é adequado à rectificação de erro quanto à área do prédio, constante de escritura de compra: ela far-se-á por declaração complementar dos outorgantes. III - O valor probatório pleno de documento autêntico apenas incide sobre os factos praticados ou presenciados pelo oficial público.