038337 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 038337
Acórdão
Descritores: Funcionário municipal, Promoção, Nulidade, Remuneração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045551
Nr Documento: SA119960326038337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/450d8bdc04d7b7c0802568fc00396ac1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038337.D8
Sumário
O funcionário municipal admitido segundo as regras do Código Administrativo mas promovido com violação das regras que condicionam o acesso à categoria subsequente encontra-se em situação irregular e portanto sujeito à disciplina do DL 413/91 de 19/10. Sendo nula a deliberação camarária que o promoveu sem concurso a categoria superior são nulas todas as deliberações que alteram o escalão e os indíces remuneratórios consequentes a tal promoção. Não pode o funcionário valer-se de remuneração alcançada num percurso funcional irregular para ao ser integrado, correctivamente por força do DL 413/91 a que corresponde remuneração inferior, para pretender ser posicionado em escalão e índice correspondente à remuneração que auferia na situação irregular. O DL 413/91 contem disposições imperativas pelo que a sua aplicação não depende da audiência do interessado agindo a Administração no uso de poderes vinculados e não discricionários sendo irrelevantes as razões pessoais ou outras do interessado, pois é o cadastro individual do funcionário que determina os termos em que se fará a regularização da situação funcional do visado.