9410233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correira de Paiva
Processo: 9410233
Acórdão
Descritores: Dilação, Processo penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015145
Nr Documento: RP199506219410233
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SECÇÃO B.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dbd5c7e11b54c8918025686b0066b26dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410233.D2
Sumário
A dilação justifica-se com maior relevo em processo penal, atentos os valores em causa, e aplica-se independentemente de a notificação ser pessoal, por carta registada, por carta precatória ou na pessoa de um terceiro, sendo relevante, com exclusividade, que o destinatário da notificação resida em comarca diversa daquela onde pende o processo e em que irá intervir. Se o arguido para requerer a abertura da instrução teve de deslocar-se da comarca de Gaia onde reside, para a de Matosinhos onde está pendente o processo, não fica afastada a hipótese de dilação pelo facto da área de jurisdição do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, que é o competente para a instrução, abranger as comarcas de Gaia, Matosinhos e Porto.