037085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 037085
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Registos e notariado, Recurso hierárquico, Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056991
Nr Documento: SA120011006037085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14ba48e9a0fdf7cf80256c6f0039045dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:037085.84
Sumário
A audiência do interessado, prevista no artigo 100º, n° 1 do Código do Procedimento Administrativo, é regra do procedimento administrativo comum, não exigível pela tramitação própria do recurso hierárquico definida nos artigos 166° a 175º do mesmo Código. O 104°, n° 2, do Decreto Regulamentar n° 55/80, de 08.10, exige que, ao organizar o processo de candidatura nos concursos de provimento de lugares de ajudante e escriturário das conservatórias e cartórios notariais, o conservador ou o notário elabore informação sobre os concorrentes e a remeta, com o processo de candidatura, à Direcção Geral dos Registos e Notariado. Tal exigência legal não vale para os substitutos legais dos conservadores e notários que, nessa qualidade, hajam de organizar aqueles processos de candidatura. Não viola esse preceito legal o acto de nomeação de um desses candidatos, sem que tenha sido prestada aquela informação pelo substituto legal do notário.