025345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 025345
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Reforma agraria, Acto executado, Julgamento urgente, Legitimidade activa, Administração publica, Requerimento, Indeferimento liminar
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Poder Popular de Jonges
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00030875
Nr Documento: SA119890214025345
Data de Entrada: 01/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/059bb45f6f443384802568fc0037e863CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025345.C0
Sumário
O artigo 81 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos tem em vista somente os casos em que o acto administrativo recorrido ja foi executado. O n. 2 desse art. 81 visa um conflito de interesses apenas de natureza privada, pelo que dele esta excluido o interesse publico, não devendo este elemento ser considerado para os efeitos que essa norma preve. Estando o n. 3 do mesmo art. 81 subordinado aos seus ns. 1 e 2, a Administração, que prossegue o interesse publico, não tem legitimidade para requerer o julgamento urgente do recurso, no caso de ser concedida a suspensão da eficacia de acto ja executado. Nos casos em que o acto nem sequer foi executado, como sucede no caso vertente, aquele art. 81 não deve ser aplicado, sendo de indeferir o requerimento da Administração em que se fez tal pedido.