011290 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos da alinea a) do n. 1 do art. 19 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24/4 (redacção dada pelo DL 819/76, de 12/11) - Quadro Geral de Adidos - não tinha normais expectativas de promoção o funcionario dum serviço em que as nomeações eram feitas por livre escolha, por entidade tambem substituivel (o Governador-Geral da Provincia Ultramarina). II - Tambem não tinha essas normais expectativas quem tivesse condições para se apresentar a concurso de promoção, mas não tivesse efectuado esse concurso.