9620667 - Tribunal da Relação do Porto

I - O pedido de apoio judiciário formulado pelo embargante, quer no processo dos embargos de terceiro quer na execução, importa sempre a não exigência imediata de quaisquer preparos e a suspensão do prazo que estiver em curso no momento da sua dedução. II - Só após a decisão definitiva do apoio judiciário requerido e caso este venha a ser negado por decisão transitada em julgado, é que o embargante será notificado para efectuar os preparos e demais pagamentos de que tenha sido dispensado, no prazo e sob a cominação constantes da legislação de custas.