0012431 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - São situações distintas, com tratamento legal diferenciado, a de a parte não ter constituído mandatário judicial (art. 33º C.P.C.) e a de tendo o mandatário sido constituído pela parte, não ter sido junta com o respectivo articulado, na acção, a devida procuração ou a mesma se revelar insuficiente ou irregular (art. 40º C.P.C.). II - Sendo a situação faltosa devida a omissão da apresentação pelo advogado, findo o prazo do nº 2 do art. 40º do C.P.C., sem que a situação esteja regularizada, fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas e na indemnização.