015341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 015341
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Reforma agraria, Ferias, Exercicio do direito de reserva, Prazo, Compropriedade, Dependencia economica, Tratamento separado, Area de reserva, Area abandonada
Recorrente: Soc Coop de Produção Agro Pecuaria Passos de Lenine
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/05/23.
Nr Convencional: JSTA00005194
Nr Documento: SA119831124015341
Data de Entrada: 04/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5afdeb9741c70d1a802568fc00384545CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015341.0A
Sumário
Transfere-se para o primeiro dia util apos ferias judiciais o termo do prazo para interposição do recurso contencioso que recaia dentro do periodo de tais ferias. Quer se trate de predios ja expropriados quer se trate de predios expropriaveis, não pode ser atribuida uma reserva a quem a não requer nos termos do art. 7, n. 2, do Dec-Lei 81/78. Estando provado que um comproprietario dependia economicamente do rendimento dos predios e não tendo sido postos em causa na petição de recurso os demais requisitos constantes do art. 32, n. 3, da Lei 77/77, um comproprietario tem direito o receber uma reserva propria, nos termos do citado preceito legal. So a reserva atribuida a cada titular do respectivo direito e que esta sujeita aos limites do art. 26 da Lei 77/77. Viola a lei por erro dos pressupostos de facto um despacho que atribui uma reserva de 70.000 pontos aceitando o pressuposto de que não havia areas abandonadas, quando tal circunstancia não se comprova.