Acórdão STA — Pessoal de investigação do ministerio da ag…

Acórdão

014454

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de maio de 1985
Relator: Estelita de Mendonça

Recurso contencioso

Pessoal de investigação do ministerio da agricultura e pescasPrimeiro provimentoInspector principalAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 221/77 DE 1977/05/28.
DRGU 79/77 DE 1977/11/26.
DN 249/78 DE 1978/09/22.
DN 275/78 DE 1978/10/12.
DRGU 48/78 DE 1978/12/13 ART6.
DL 656/74 DE 1974/11/23.
DL 221/77 DE 1977/05/28 NA REDACÇÃO DO DL 320/78 DE 1978/11/04 ART52 N1 A.
DL 656/77 DE 1977/11/23 ART1.

Sumário

I- O inspector superior que, licenciado, prestava serviço como eventual, nos termos dos Decs.- Leis 221/77 e 320/78, respectivamente, de 28-5 e de

4- 11 deve ser provido no lugar de inspector principal, segundo os criterios do Desp. Norm. 249/78.

II- O Dec-Lei 656/74, de 23-11, tem dominio de aplicação diversa, não podendo contrariar o dominio especifico do Dec-Lei 221/77.

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