I - As deliberações do juri, embora não sendo, em principio, actos administrativos, mas destinando-se a ser apropriadas por eles atraves de despacho de aprovação ou de homologação, por força da lei,...

I - A reclassificação do pessoal da carreira de investigador dos quadros unicos do Ministerio da Agricultura e Pescas a que se refere o artigo 28 do Decreto Regulamentar n. 78/80 de 15 de Dezembro,...

Deve ser admitido a avaliação curricular com vista a reclassificação do pessoal investigador, nos termos do artigo 28 do Decreto Regulamentar n. 78/80, um assistente de investigação do Instituto...

I - O inspector superior que, licenciado, prestava serviço como eventual, nos termos dos Decs.- Leis 221/77 e 320/78, respectivamente, de 28-5 e de 4-11 deve ser provido no lugar de inspector...

I - O subsidio complementar de dedicação exclusiva a que se refere o art. 25, n. 2, do Dec. Regul. 78/80, não era de levar em conta no calculo dos subsidios de Natal e de ferias na vigencia dos art....

Deve ser admitida a avaliação curricular destinada a reclassificação do pessoal investigador, nos termos do artigo 28 do Decreto Regulamentar 78/80, uma assistente de investigação do então Instituto...

I - Não constitui homologação a publicação no DR, pelo secretario-geral do MAP, da deliberação do juri de apreciações curriculares a que se refere o Desp. Norm. 134/80. II - Nada decidindo sobre...

I - As deliberações do juri, constituido ao abrigo do Despacho Normativo n. 134/80, publicado em 18 de Abril, não são passiveis de directa impugnação contenciosa. II - So mediante previo recurso...