084422 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 084422
Acórdão
Descritores: Marcas, Imitação, Matéria de facto, Matéria de direito, Sociedade comercial, Denominação social, Princípio da exclusividade, Confusão, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022063
Nr Documento: SJ199402100844222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9553b45916e0cc5c802568fc003a710aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084422.DB
Sumário
A questão da imitação da marcas desdobra-se em duas outras: uma de facto, relativa ao apuramento das semelhanças e dissemelhanças entre as marcas, que é da exclusiva competência das instâncias; outra de direito, a qual consiste em determinar, face às semelhanças e dissemelhanças encontradas, se uma das marcas constitui ou não imitações da outra. A questão do saber se as denominações das duas firmas se confundem ou não, sendo do direito, pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Ainda que os objectivos prosseguidos pelas duas firmas sejam diferentes, é possível, no espírito de um homem médio e suficientemente prevenido, a confusão entre as denominações "Multiface - Transformações de Matérias Primas, Lda" e "Multiface - Serviços de Auditoria, S.A.", dado ser igual a denominação principal - Multiface. Tal possibilidade basta para se ter como violado o princípio da novidade e exclusividade das denominações sociais prescrito na lei.