022970 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022970
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Dívida exequenda, Suspensão da execução, Bens imóveis, Valor tributário, Reclamação
Recorrente: Icesa-indústria de Construção e Empreendimentos Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00053606
Nr Documento: SA220000329022970
Data de Entrada: 16/09/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba9fcdd5adb8fd398025699e00534f8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:022970.46
Sumário
As dívidas tributárias exequendas são, por natureza, dívidas certas e líquidas. A dívida exequenda é ainda exigível desde que o acto tributário tenha sido notificado e tenha decorrido o prazo de pagamento voluntário. A suspensão de eficácia do acto tributário e do processo de execução instaurado para o seu cumprimento coercivo por virtude da dedução de reclamação graciosa só pode acontecer em processo de execução fiscal e cumpridos que sejam os requisitos estabelecidos no art. 255° do C. P. Tributário. O pedido de revisão do valor patrimonial dos bens imóveis, que a lei assumiu como elemento conformador objectivo de vários tipos tributários (c. autárquica, sisa, imposto sucessório, taxa de saneamento), não tem a natureza de reclamação graciosa, dado que esta visa apenas a anulação de acto tributário já praticado, com fundamento em qualquer ilegalidade de que o mesmo padeça, e aquele pode vir a afectar, caso seja atendido, e mediante revisão (anulação total ou parcial ou reforma), todos aqueles actos tributários que sejam praticados depois da sua apresentação. A apresentação do pedido de revisão do valor patrimonial não afecta a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida exequenda, nem justifica a suspensão de eficácia do acto tributário ou do processo de execução instaurado para o seu cumprimento coercivo, em virtude do valor patrimonial fixado na matriz ser um valor definitivamente estabelecido e da lei não prever aquela suspensão.