9850074 - Tribunal da Relação do Porto

I - Misturados, numa sentença, os factos com o direito, o que está em causa é uma irregularidade, que não influi na decisão da causa, e não a nulidade daquela. II - A acção para anulação do registo de uma marca deve ser intentada, pelo Ministério Público ou por qualquer interessado, contra o titular inscrito do direito, e deve ser notificada a todos os titulares de direitos derivados inscritos, que podem intervir no processo. III - O " interesse " deve ser idêntico ao que é exigido para a anulação de um acto administrativo no que se reporta à legitimidade.