075798 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo a recorrida provado ter vendido a existencia do seu estabelecimento a recorrente por determinado preço a pagar em determinadas datas, cabia a recorrente a prova de ter efectuado o pagamento respectivo. II - Sendo o pagamento um facto extintivo, era a recorrente que competia provar que as importancias entregues o foram para pagamento parcial do preço. III - Na moratoria podem as partes concordar na não exigencia de juros; trata-se de um acto que difere o cumprimento da obrigação e, durante ele, não se pode falar em não cumprimento. IV - Na mora, os juros são devidos desde a sua constituição.