021012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 021012
Acórdão
Descritores: Reenvio prejudicial, Excepções, Mercadoria importada, Erro na declaração de mercadoria, Erro relevante, Restituição de direitos, Regime de aperfeiçoamento activo, Mudança de situação
Recorrente: Samsung Electronica Portuguesa Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00047871
Nr Documento: SA219971008021012
Data de Entrada: 18/09/1996
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4916b3db7279b913802568fc0039adfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021012.9A
Sumário
Regra geral, os supremos tribunais são obrigados a submeter ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias as questões de interpretação de normas de direito comunitário que perante eles se suscitem (último parágrafo do art. 177 do TCE); Mas no acórdão CILFIT, de 1981, o Tribunal de Justiça admitiu três excepções àquela obrigação de reenvio prejudicial: 1.) ser a questão a resolver muito clara (teoria do acto claro); 2.) ser a questão posta pelas partes impertinente (não possa ter nenhuma influência na decisão do litígio); o 3.) já haver jurisprudência do TJCE sobre essa questão; A declaração, por erro, das mercadorias para livre prática, constitui uma excepção ao princípio da irreversibilidade de declaração para esse regime; Não é erro relevante, para efeitos de reembolso, um erro de estratégia comercial ou de que a livre prática não era a solução económica mais conveniente; Tendo as mercadorias sido importadas em regime de aperfeiçoamento activo com sistema suspensivo, não podem depois, por vontade do importador, passar para o regime de livre prática com reembolso aquando da reexportação, pois não havia autorização para esta modalidade, salvo havendo erro na declaração anterior; Para se operar a mudança de regime era preciso que a declaração de instrução em livre prática contivesse a indicação de que era utilizado o sistema de reembolso, bem como a referência à autorização.