I - Regra geral, os supremos tribunais são obrigados a submeter ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias as questões de interpretação de normas de direito comunitário que perante eles se...

A restituição de quantias indevidamente cobradas, por erro na declaração, quando as mercadorias ja tenham saido das alfandegas, so pode ter lugar com base em documentos nelas existentes ou por elas...

Comete a transgressão prevista e punida pelo artigo 96 e seu paragrafo 2 da Reforma Aduaneira o despachante oficial que, por erro de peso da mercadoria despachada, conta direitos menores, no montante...

I - A não coincidencia da declaração do despacho com a respectiva mercadoria e infracção prevista e punida pelos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro, conjugados com o artigo 96 e paragrafo 2 da...

Comete a transgressão do artigo 32, paragrafo 2, da Reforma Aduaneira, por força do artigo 4 do Regulamento das Alfandegas, e dos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro, o importador que declarou...