Erro na declaração de mercadoria - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Erro na declaração de mercadoria" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1966 até 1997.5acórdãos1tribunal1966 - 1997períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA02101208/10/1997Almeida LopesReenvio prejudicialExcepçõesMercadoria importadaErro na declaração de mercadoriaErro relevanteRestituição de direitosRegime de aperfeiçoamento activoMudança de situaçãoSTA01786413/10/1983Inácio FernandesRestituição de direitosErro manifestoErro na declaração de mercadoriaSTA00506906/02/1974João de MatosTentativa de descaminhoPedido de liquidaçãoErro na declaração de mercadoriaTransgressão fiscalSTA00501116/01/1974Dias da FonsecaDespacho aduaneiroErro de classificação pautalErro na declaração de mercadoriaDespachante oficialResponsabilidade penal aduaneiraSTA00428813/07/1966Luis PereiraTransgressão fiscalMercadoria de origem estrangeiraErro na declaração de mercadoriaCertificado de origemImportadorDoloMa-feDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosRestituição de direitos (2 acórdãos em comum)Transgressão fiscal (2 acórdãos em comum)Excepções (1 acórdãos em comum)Despachante oficial (1 acórdãos em comum)Reenvio prejudicial (1 acórdãos em comum)Erro manifesto (1 acórdãos em comum)Tentativa de descaminho (1 acórdãos em comum)Pedido de liquidação (1 acórdãos em comum)Mercadoria importada (1 acórdãos em comum)Mercadoria de origem estrangeira (1 acórdãos em comum)