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A reconstituição de carreira militar ao abrigo do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, não e condicionada pela verificação do merito relativo dos requerentes.

A reconstituição da carreira militar de um oficial, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, faz-se, conforme o artigo 4 desse diploma, por referencia a do oficial...

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