Mudança de situação - Jurisprudência Portuguesa

I - Regra geral, os supremos tribunais são obrigados a submeter ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias as questões de interpretação de normas de direito comunitário que perante eles se...

I - O despacho do juiz a deferir pedido do Ministério Público para contestar acção de condenação interposta contra o Estado não infringe o princípio de igualdade de armas, consagrado no art. 6,...

I - Consideram-se ex-regentes escolares aqueles regentes escolares que se matricularam e obtiveram aproveitamento nos cursos especiais criados pelo DL 111/76 de 7/2, seguindo a carreira docente como...

I - A conveniência de serviço pressupõe a existência de circunstâncias alheias ao poder disciplinar, não podendo basear-se em motivos de ordem disciplinar. II - Pode haver conveniência de serviço...

I - A reconstituição da carreira militar de um oficial, nos termos do D.L. 330/84, faz-se por referencia a do oficial situado a sua esquerda na data em que mudou de situação e que foi normalmente...

I - Os funcionarios integrados no quadro complementar da C.G.D., nos termos do artigo 2 do Decreto- -Lei n. 341/78, de 16 de Novembro, gozam, a partir da integração naquele quadro e quanto ao...

A reconstituição da carreira militar de um oficial, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, faz-se, conforme o artigo 4 deste diploma, por referencia a de oficial...

A reconstituição de carreira militar ao abrigo do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, não e condicionada pela verificação do merito relativo dos requerentes.

A reconstituição da carreira militar de um oficial, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, faz-se, conforme o artigo 4 desse diploma, por referencia a do oficial...

I - O Instituto Geografico e Cadastral e um organismo dotado de autonomia administrativa e financeira, mas, não tendo personalidade juridica não e um "instituto publico" ou "serviço personalizado do...