Erro relevante - Jurisprudência Portuguesa

1. Se foi licitado imóvel com vista a utilização como escritório que não tem condições para ter licença de utilização para o efeito, existe divergência entre o anunciado e a realidade do imóvel...

1) Não constitui fundamento relevante da anulação de venda, a invocação, por parte do adquirente, de que tomou conhecimento, em data posterior à venda, de que pende sobre o imóvel ordem camarária de...

I – Quando, em virtude de erro, a vontade declarada não corresponda à vontade real do autor, a declaração negocial é anulável, desde que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a...

I - Os prazos previstos nos artºs.102° e 105°, n° 4 do Regulamento Disciplinar da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei 145/99, de 1 de Setembro de 1999, são meramente ordenadores e...

I - Tendo o autor do acto, praticado no exercício de poderes discricionários, considerado, erradamente, que a situação da Requerente se enquadrava no âmbito da execução de julgado anulatório,...

I - Não há nulidade por excesso de pronúncia se o tribunal declara verificado o vício de violação da norma legal apontada pelo recorrente, ainda que, ao fazê-lo, explicite, com maior rigor do que o...

I - Em contencioso de anulação o erro só releva se for determinante da conformação do acto impugnado; II - Tendo o Júri pontuado de modo igual todos os concorrentes, o vício de violação de lei...

I - Regra geral, os supremos tribunais são obrigados a submeter ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias as questões de interpretação de normas de direito comunitário que perante eles se...

I - Não pode conhecer-se de vícios, que podendo tê-lo sido, não foram arguidos na petição, nem de vícios invocados na petição e não mantidos na alegação. II - O erro de facto só revela se...

I - Havendo divergência entre o texto do acto recorrido e o que consta da sua publicação, para efeitos de impugnação, tem apenas relevância, aquele primeiro texto. II - Após a entrada em vigor do...