007718 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007718
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Gratificação, Pensão de sobrevivencia, Calculo da pensão
Recorrente: Correia , Francisca
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT MINULT DE 1968/01/30 IN DG IIS 1968/02/29.
Nr Convencional: JSTA00018250
Nr Documento: SA119681115007718
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0482a1eae9f727da802568fc00373e69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007718.D4
Sumário
O Decreto n. 47109, de 21 de Julho de 1966, ao fixar a pensão de sobrevivencia em metade da de aposentação, quis assegurar a familia do funcionario falecido 50 por cento daquilo que este efectivamente auferia, ou tinha o direito a auferir, como aposentado ou reformado. Esta realidade, como indice de um nivel de vida que competia a familia do funcionario quando aposentado, harmoniza-se inteiramente com o conceito exposto de pensão de aposentação e não consente que, no calculo da pensão de sobrevivencia, seja excluida a gratificação abonada a um militar aposentado, pelo exercicio das funções de lente e director da Escola Medico-Cirurgica de Goa.*