016080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 016080
Acórdão
Descritores: Oposição á execução, Petição irregular, Despacho liminar, Despacho de aperfeiçoamento, Indeferimento liminar, Correcção da petição, Apresentação de nova petição, Número de contribuinte
Recorrente: Antunes , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST COIMBRA DE 1992/04/22 E DE 1992/05/13.
Nr Convencional: JSTA00041408
Nr Documento: SA219940525016080
Data de Entrada: 25/02/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc5f4a1494ca6a8b802568fc00395725CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016080.96
Sumário
No objecto do comando do n. 1 do art. 9 do DL 463/79-11-30 compreendem-se as peças processuais que, embora dirigidas aos tribunais tributários, sejam, por imposição legal, apresentadas nos serviços da administração fiscal. Depois de aceite na repartição de finanças uma petição de oposição de onde não conste a menção do número fiscal do oponente, só pode o tribunal a quem ela é dirigida considerá-la "como não apresentada", nos termos do art. 12 do DL 463/79, em caso de não cumprimento, no tempo e modo devidos, do convite que deve ser feito ao abrigo do art. 477 do CPC para o oponente completar a sua identificação com essa menção. Se a norma do cit. art. 12 devesse interpretar-se como impondo em tal situação que o juiz, quando o processo lhe fosse presente, considerasse tal petição como não apresentada, com o consequente arquivamente da oposição, sem se dar ao oponente a mínima possibilidade de colmatar essa lacuna através de um aditamento ou de uma nova petição - ou até de uma declaração verbal ou exibição documental perante o escrivão -, então essa norma teria de se considerar materialmente inconstituciona, por violação do direito à tutela judicial efectiva consagrado no n. 1 do art. 20 da Constituição.