9530994 - Tribunal da Relação do Porto

I - Citado, resta ao chamado à autoria, em 5 dias, optar por um de três caminhos: rejeitar ou aceitar, expressamente, a autoria ou não fazer declaração alguma, o que importa aceitação tácita. II - Decorrido esse prazo, o chamado que não fez declaração alguma aceitou a defesa e, portanto, aceitou a autoria. III - O chamamento à autoria não dá lugar à condenação ou absolvição do chamado, mas tão só à imposição a este do efeito do caso julgado resultante da sentença que vier a ser proferida.