0140017 - Tribunal da Relação do Porto

O n.1 do artigo 150 do Código de Processo Civil é aplicável em processo penal, por força do artigo 4 do Código de Processo Penal, e também em processo contraordenacional, por força do assento n.1/01 do Supremo Tribunal de Justiça, valendo como data da apresentação da impugnação judicial a da efectivação do registo postal da remessa do respectivo requerimento à autoridade administrativa que tiver aplicado a coima.