005545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005545
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Imposto complementar, Contribuinte do grupo a, Contribuinte do grupo b, Notificação do acto de liquidação, Caducidade de liquidação, Fixação da materia colectavel, Caso resolvido
Recorrente: J Belo Rosa Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00028450
Nr Documento: SA219890208005545
Data de Entrada: 27/01/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d625406d81c428fb802568fc0037a7a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005545.63
Sumário
As normas processuais para a determinação da materia colectavel em contribuição industrial são de aplicar tão-so aos actos praticados no processo administrativo posteriormente a entrada em vigor daquelas. Não tendo sido atacada na oportunidade e atraves de, na altura, meio idoneo - recurso hierarquico ate ao Ministro das Finanças e da decisão deste para o Supremo Tribunal Administrativo -, a decisão da administração fiscal que determinou que a materia colectavel do contribuinte do grupo A fosse encontrada pelo sistema do grupo B tornou-se caso decidido. A notificação da liquidação da contribuição industrial e do imposto complementar não e acto imposto por qualquer dos respectivos codigos. Dai que ela não releve para a caducidade do direito a liquidação desses tributos.