005684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005684
ACORDAO
Descritores: Governador civil, Acto administrativo, Recurso para a auditoria administrativa, Sentença, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Despejo administrativo, Conduta imoral
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Magalhães , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00025339
Nr Documento: SA119600129005684
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISIDICIONAL. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ca333d63fbaa8b0802568fc00379264
Sumário
I - Da sentença do auditor proferida em recurso interposto do despacho do governador civil conforme o disposto no artigo 23, paragrafo 4, do regulamento aprovado pelo Decreto n. 9116 cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. II - Pode ser ordenado o despejo com fundamento no artigo 21, n. 2, do regulamento aprovado pelo Decreto n. 9116, ainda que o predio esteja ocupado pelo seu proprietario.
