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005684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005684
ACORDAO
Descritores: Governador civil, Acto administrativo, Recurso para a auditoria administrativa, Sentença, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Despejo administrativo, Conduta imoral
Sumário
I - Da sentença do auditor proferida em recurso interposto do despacho do governador civil conforme o disposto no artigo 23, paragrafo 4, do regulamento aprovado pelo Decreto n. 9116 cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. II - Pode ser ordenado o despejo com fundamento no artigo 21, n. 2, do regulamento aprovado pelo Decreto n. 9116, ainda que o predio esteja ocupado pelo seu proprietario.