017899 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 017899
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Instauração do processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Aplicação da lei mais favoravel, Interrupção da prescrição, Direito penal, Lei subsidiaria
Recorrente: Lopes , Maria
Recorridos: Se da Educação e Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/06/21.
Nr Convencional: JSTA00011874
Nr Documento: SA119850110017899
Data de Entrada: 14/09/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4e08bfdf8a7c9b6802568fc0036ebc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017899.C6
Sumário
A prescrição do procedimento disciplinar tem natureza substantiva. E de aplicação imediata a lei que estabelece um prazo mais curto para a prescrição do procedimento disciplinar. As leis criminais são aplicaveis subsidiariamente ao direito disciplinar, no que não contender com a especificidade deste. Conta para o prazo prescricional o tempo decorrido entre o cometimento das faltas (para os efeitos do n. 1 do art. 4 do Estatuto Disciplinar) ou o conhecimento das faltas (para os efeitos do n. 2 do mesmo artigo) e a instauração do procedimento disciplinar ou a pratica de actos instrutorios ainda que esse periodo ou parte dele, se situe antes da vigencia do Estatuto Disciplinar de 1979. Não interrompe nem suspende o prazo de prescrição, o procedimento disciplinar que foi anulado contenciosamente.